Remuneração adicional devida aos agentes de execução

(Proc. 1007/13.3TBCBR-C.C1)

No presente aresto, decidiu a Relação que a aplicabilidade da remuneração adicional devida aos agentes de execução à luz do art.º 50.º da Portaria 282/2013, de 29 de Agosto depende da verificação do nexo causal entre a recuperação de valores pelo exequente e as diligências desenvolvidas pelo agente de execução, sendo que este apenas conquista o direito à aludida remuneração adicional se dos autos resultar com clareza que interveio real e eficazmente na obtenção do resultado.
Justificou a Relação esta sua decisão com base no princípio hermenêutico contido no art. 9º do CC, segundo o qual se impõe ao Tribunal que reconstrua o pensamento legislativo a partir da letra da norma; assim, entendeu o Tribunal que a intenção por detrás do acima mencionado art. 50º é a de promover “uma maior eficiência e celeridade na recuperação das quantias devidas ao exequente, prevendo para tanto o pagamento de uma remuneração adicional ao agente de execução quando a recuperação da quantia tenha tido lugar na sequência de diligências por si promovidas.

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