Patrões podem ler mensagens privadas dos funcionários

A decisão é de um tribunal polaco. Defendeu aquele tribunal que não é razoável o trabalhador ter expectativas de privacidade em relação a instrumentos que estão fora do uso pessoal, como é o caso de uma conta de e-mail criada para uso profissional. Tendo salientado que neste caso concreto os trabalhadores foram advertidos das regras internas da empresa que os impediam de utilizar equipamentos e dispositivos por aquela cedidos para fins pessoais.

Assim, o TEDH considerou que acesso às comunicações pela entidade empregadora foi adequado e legítimo no contexto de um procedimento disciplinar, sendo certo que esse acesso à conta do Yahoo Messenger foi feito no pressuposto de que a informação em questão estava relacionada com a atividade profissional e no qual não foi atribuído especial relevo ao conteúdo efetivo das comunicações do trabalhador. O tribunal concluiu que a monitorização feita pela empresa foi “limitada no seu âmbito e proporcionada”.

No nosso ordenamento jurídico esta decisão do TEDH não tem uma aplicação vinculativa nem derroga a legislação nacional, todavia, os nossos tribunais devem considerar esta orientação comunitária sempre que sejam suscitadas questões que envolvam a aplicação do art. 8.º da CEDH.

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