Reconhecimento presencial notarial nas rescisões de contrato

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16.12.2015
(Proc. 847/14.0TTLSB.L1-4)

Decidiu a Relação no presente aresto que o reconhecimento presencial notarial referido no nº 1 do art. 402.º do CT/2009 só pode ser efectuado nos cartórios notariais e não por qualquer uma das entidades identificadas no artigo 38.º do DL nº 76-A/2006.

Perante as divergências jurisprudenciais nesta matéria, sustentou a Relação esta posição não só no elemento literal da lei, mas também no entendimento de que, “com os riscos reais e frequentes de manipulação, fraude e coação por parte das entidades empregadoras nesta matéria (...)a exigência da intervenção notarial, face, designadamente, à maior solenidade do ato, ao peso institucional e social que a intervenção notarial reveste e à equidistância relativamente a qualquer interesse particular, foi, precisamente, o meio que a lei entendeu ser de exigir, em contrapartida da restrição do direito, como forma de garantir ao trabalhador a necessária ponderação e consciencialização da importância do ato de denunciar o contrato de trabalho”.

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