O divórcio e o Crédito à habitação

Os bancos estão proibidos de agravar os encargos com o crédito à habitação em caso de divórcio, de separação judicial de pessoas e bens, de dissolução da união de fato ou de falecimento de um dos cônjuges desde o final de 2012. Basta que o mutuário do empréstimo comprove que o agregado familiar tem rendimentos para uma taxa de esforço inferior a 55%, ou 60% se tiver 2 ou mais dependentes. Agravar significa, por exemplo, aumentar o spread na renegociação do contrato de crédito à habitação em caso de divórcio. Contudo esta limitação criada na taxa de esforço, afinal pode permitir o agravamento das condições do empréstimo nos casos mais vulneráveis, o que contraria o objetivo da medida....

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