RUTURA DEFINITIVA: O QUE É?

A rutura definitiva é irremediável, ou seja, implica a impossibilidade de restabelecimento da relação conjugal e de uma plena comunhão de vida que o casamento pressupõe. Algumas situações:

Deveres conjugais
Violam o dever conjugal de respeito as ofensas à integridade moral e quaisquer palavras ou atos que ataquem a honra, a reputação, a consideração social, o brio, o amor-próprio, a sensibilidade ou a suscetibilidade pessoal do outro cônjuge. Os atos ou comportamentos que atentem contra a imagem pública do casal também. Por exemplo, se um dos cônjuges se apresenta em público embriagado, com frequência, está a violar o dever de respeito.

O dever de cooperação
Implica a ajuda na vida de todos os dias, assim como amparo e auxílio na doença, na adversidade e nos problemas quotidianos da família (educação dos filhos, necessidades de ordem material, espiritual, moral e afetiva, entre outros). Se um dos cônjuges mostrar desinteresse total, ou mesmo parcial, pela vida do lar, há fundamento para decretar o divórcio.

Contribuir para as despesas domésticas (sustento, habitação e vestuário)
De acordo com as suas possibilidades além de trabalhar no lar ou na manutenção e educação dos filhos são as obrigações do dever de assistência.

Dever de Fidelidade
A tentativa de adultério e a ligação amorosa ou apenas sentimental (inclusive, platónica) com alguém viola também o dever de fidelidade. Este traduz a dedicação exclusiva e leal de um cônjuge ao outro

Dever de coabitação 
Implica que os cônjuges comam à mesma mesa, partilhem a mesma cama e habitem na mesma casa. Implica o chamado débito conjugal, ou seja, o compromisso de manutenção de relações com o outro cônjuge, nomeadamente de caráter íntimo ou sexual.

Separação de facto
Significa a inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges e, ao mesmo tempo, a vontade de não a restabelecer por parte de ambos ou de um deles. Tem que se verificar durante um ano consecutivo, sendo irrelevantes as curtas separações e sucessivas reconciliações, contando-se esse prazo desde a última manifestação de comunhão de vida. Para que a separação de facto constitua fundamento de divórcio sem consentimento, são necessários dois elementos: a separação de leito, mesa e habitação, que prova a falta de comunhão de vida entre os cônjuges; e a intenção de romper a vida em comum, por ambos ou apenas de um deles.

Alteração das faculdades mentais
Trata-se de anomalia mental ou psíquica que, independentemente da causa, diminui ou retira a lucidez ou a capacidade intelectual de um dos cônjuges. Esta alteração compromete a vida em comum se provoca no outro cônjuge um sacrifício exagerado e, por isso mesmo, inexigível. O cônjuge que pede o divórcio com este fundamento fica obrigado a reparar os danos morais causados ao outro pela dissolução do casamento, sendo o único caso em que este pedido de indemnização dever ser formulado na própria ação de divórcio.

Ausência sem notícias
Não ter notícias do cônjuge, diretamente pelo próprio ou por terceiros, durante um ano é motivo para divórcio. O prazo é contínuo, interrompendo-se com qualquer notícia do ausente. Na eventualidade de não conseguir fazer prova da ausência, o cônjuge pode invocar o fundamento da separação de facto por mais de um ano.

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