Efeitos das providências cautelares que decretam a suspensão do despedimento

Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 6/2016 de 18-03-2016
«Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de Processo do Trabalho (excepto se subsistir o seu desemprego) subsistir o, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro».

Ou seja,

1 - Decretado o despedimento, o trabalhador apenas tem direito a receber retribuição após o trânsito em julgado da decisão que determinou [a suspensão] do despedimento.
2 - Tendo sido interposto recurso com efeito suspensivo da decisão que declarou suspenso o despedimento, não há lugar ao pagamento das retribuições relativas ao período compreendido entre a data do despedimento e a data do trânsito em julgado da decisão que o ordenou.
3 - Havendo recurso com efeito suspensivo da decisão que suspendeu o despedimento, não cabem no âmbito das retribuições em dívida a que alude o n.º 2 do artigo 39.º do Código de Processo do Trabalho, as retribuições vencidas desde a data daquela decisão até ao trânsito em julgado da mesma».

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