Fim do contrato: compensação paga entre entidade patronal e fundo nos contratos celebrados desde 1 de outubro de 2013

Nos contratos celebrados desde 1 de outubro de 2013, a compensação paga ao trabalhador pelo fim do contrato devido a despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho ou inadaptação; ou por iniciativa do empregador, no caso dos contratos a termo.é dividida entre a entidade patronal e um fundo de compensação*.

Neste casos, metade da compensação devida ao trabalhador é paga pela empresa e a outra metade pelo fundo de compensação do trabalho (FCT) − um fundo de capitalização gerido pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (em vez deste fundo, o empregador pode aderir a um mecanismo equivalente com as mesmas garantias do FCT e constituído em entidades sujeitas a supervisão do Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal). Qualquer que seja a opção, abrangerá todos os seus trabalhadores com contrato desde outubro de 2013. Cada trabalhador tem de ser incluído até ao dia em que inicia funções no portal dos fundos de compensação.

CASO A EMPRESA NÃO PAGUE A SUA PARTE:
Foi ainda criado o fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT), gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. De natureza mutualista, este só será usado se a empresa não conseguir pagar a metade que lhe cabe. O trabalhador pode então solicitar, na Segurança Social ou no portal dos fundos de compensação, o montante que não recebeu. O pedido é analisado no prazo de 20 dias, durante o qual o pagamento é feito. A adesão ao FGCT é automática, desde que o empregador adira ao FCT ou a um mecanismo equivalente.

*Cada empresa entrega mensalmente o correspondente a 1% da retribuição do trabalhador: 0,925% para o FCT e 0,075% para o FGCT. Fazem-se 12 pagamentos anuais, não sendo preciso contribuir para os subsídios de férias e de Natal.

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