Invalidez: complemento por dependência

Assembleia da República
Lei nº 6/2016 de 17-03-2016Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência).

Com a entrada em vigor deste diploma a 1 de janeiro de 2016, deixará de existir uma lista de doenças abrangidas pelo regime de proteção especial na invalidez. Em alternativa, será aplicada pelas peritagens médicas de avaliação de incapacidade permanente para o trabalho, a Tabela Nacional de Funcionalidades, a título experimental durante 6 meses.

Passa a ser condição de atribuição o facto do beneficiário se encontrar em situação de incapacidade permanente para o trabalho (resultado de doença de causa não profissional ou de responsabilidade de terceiros) que não seja passível de suprimir pela utilização de produtos de apoio ou adaptação ao/do posto de trabalho e que, se preveja clinicamente, existir evolução para uma situação de dependência ou morte num período de 3 anos.

O prazo de garantia (período mínimo necessário de trabalho com descontos para ter acesso a um subsídio) para beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente é de 3 anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações. Por seu lado, no caso dos beneficiários do regime do seguro social voluntário, o prazo de garantia é de 36 meses

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