Mudar de nome: condições e passos necessários

Mudar de sexo A lei prevê, desde 2011, um processo para mudança de sexo e consequente alteração do nome próprio. É permitido aos maiores de idade que não estejam interditos ou inabilitados devido a anomalia psíquica.O pedido pode ser apresentado numa conservatória do registo civil, através de requerimento, com indicação do número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, e do nome próprio escolhido. Custa 200 euros. Deve ser ainda apresentado um relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género, elaborado por uma equipa clínica que integre, pelo menos, um médico e um psicólogo. A lista com a identificação dos clínicos habilitados a assinar estes relatórios está disponível na página do Instituto dos Registos e Notariado. O conservador tem oito dias para aceitar o pedido, solicitar que seja aperfeiçoado ou rejeitá-lo. Se a pretensão for negada pelo conservador, pode apresentar recurso para o presidente do Instituto dos Registos e Notariado ou para os tribunais. A mudança de sexo e de nome passa a constar do registo do próprio, mas também dos filhos, se forem maiores e desde que o queiram. Também o assento de nascimento do cônjuge pode ser alterado, mas apenas se este o consentir.

Menores de idade
Quando falamos em menores, são ambos os pais, ou quem exerça responsabilidades parentais, a apresentar o requerimento. Este requerimento deve incluir a justificação para a mudança.

Nomes de casado depois do divórcio
A manutenção do nome de casado após o divórcio exige autorização do ex-cônjuge, pois a perda dos apelidos de casado é automática no processo de divórcio. Caso este recuse, é possível recorrer ao tribunal, apresentando motivos de ordem económica e social. Por exemplo, o apelido constar do nome profissional por que é conhecido.

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