O direito dos pais


A maior parte das medidas já entraram em vigor, em Setembro do ano passado. Mas há algumas, como a licença exclusiva do pai que passa de 10 dias de gozo obrigatório para 15, que só chegam com a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2016. Este documento já foi aprovado no Parlamento e encontra-se à espera de promulgação pelo Presidente da República.

- Os funcionários públicos pais de menores de 12 anos ou, independentemente da idade, de filhos com deficiência ou doença crónica ou os funcionários públicos com mais de 55 anos com netos com menos de 12 anos podem pedir para trabalhar no regime de meia jornada, ou seja, com metade de um horário completo. Se a mesma for autorizada os beneficiários ficam a receber 60% do montante total pago pelo horário completo, por um período mínimo de um ano. Para efeitos de antiguidade este regime implica a contagem integral de tempo de serviço. Entrou em vigor no início de Setembro.

- O período de licença exclusiva do pai passa a prever o gozo obrigatório de 15 dias úteis em vez de 10 dias, durante o mês seguinte ao nascimento do filho. Cinco desses dias continuam a ter que ser gozados imediatamente a seguir ao parto. Esta legislação foi publicada no Diário da República a 1 de Setembro. Entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2016.

- Os pais passam a poder gozar em simultâneo uma parte da licença parental inicial entre os 120 e os 150 dias. A interpretação que a Segurança Social tem feito desta possibilidade, que entrou em vigor em Setembro, acaba, por vezes, por prejudicar os pais a nível do subsídio a que têm direito. É que quando o pai gozava pelo menos 30 dias da licença de 150 dias a mesma era paga a 100% (por exemplo, a mãe gozava 120 dias e de seguida o pai gozava 30 dias). Isto em vez dos 80% pagos se os 150 dias da licença parental fossem gozados só pela mãe. Com esta norma, a mãe passa, por exemplo, a gozar 135 dias da licença parental e o pai 15 dias (não confundir com a licença exclusiva do pai, que é independente desta), estes últimos 15 dias usufruídos pelos dois em simultâneo. Neste caso, o subsídio cai para os 80% .

- Os trabalhadores com filhos com idade até três anos vão poder a exercer a actividade em regime de teletrabalho, quando este for compatível com a actividade desempenhada e a entidade patronal disponha de meios para o efeito. A lei, que apenas aguarda publicação, prevê que “o empregador não pode opor-se ao pedido do trabalhador”. Entrou em vigor no início de Setembro passado.

- Universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças que atinjam os quatro anos (agora é só aos cinco anos). A lei entrou em vigor no início de Agosto, mas o Governo tem 180 dias para a regulamentar, pretendendo assegurar a sua implementação a partir do ano lectivo 2016/2017.

- Empresas que nos dois anos anteriores à candidatura a subsídios ou subvenções públicas tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes, ficam impedidas de beneficiarem desses apoios. Esta lei entrou em vigor em Dezembro passado.

- Isenção de 50% do imposto sobre veículos na aquisição de ligeiros de passageiros com mais de cinco lugares por pessoas com mais de três dependentes a cargo ou tendo apenas três, dois deles tenham menos de oito anos. Entrou em vigor a 1 de Janeiro deste ano.

- Uma lei publicada no final de Julho estipula a obrigação e todas as crianças terem um médico de família. A medida só entra em vigor com o novo Orçamento do Estado para 2016 e ainda depende de uma regulamentação que a operacionalize. A lei adianta que esta medida será possível através do reforço do número de clínicos de medicina geral e familiar no Serviço Nacional de Saúde. (Fonte: O Público)

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