Unidos de facto só herdam com testamento

Ao contrário dos casados, os unidos de facto não são herdeiros um do outro (solução: testamento) mas já têm alguns direitos.

CASA DE FAMILIA:
Pode continuar a usufruir da casa de família e do respetivo recheio durante 5 anos. Se a casa for arrendada, tem direito à transmissão do contrato de arrendamento.Mas continuar na casa da família tem regras. O companheiro que sobrevive só não pode usufruir da casa de família se tiver casa própria no mesmo concelho (os concelhos de Lisboa e Porto englobam os concelhos limítrofes). O direito de ficar na casa comum pode ser alargado por tempo igual ao da duração da união, sempre que esta tenha tido início há mais de cinco anos. O prazo pode ser ainda mais alargado em caso de carência económica. Se não habitar a casa por mais de um ano, estes direitos caducam, a não ser que seja por um motivo de força maior (por exemplo, um internamento). Uma vez esgotado o prazo que confere o benefício do direito de habitação, o companheiro pode continuar a habitar o imóvel na qualidade de arrendatário, beneficiando também do direito de preferência em caso de este ser vendido.

PENSÃO:
Quem vivia em união de facto tem direito às prestações por morte, como a proteção social em caso de morte do beneficiário e as prestações por morte resultante de acidente de trabalho. A entidade responsável pelo pagamento destas prestações, em caso de dúvida, pode exigir a prova da união.

PROVA DA UNIÃO:
A união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível. Por exemplo, para efeitos de IRS, o casal tem de partilhar há dois anos, pelo menos, o mesmo domicílio fiscal. No caso de se provar a união de facto por declaração da junta de freguesia, o documento deve ser acompanhado de declaração do casal, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de 2 anos, e de certidões de registo de nascimento.

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