Orçamento do Estado para 2016 (principais novidades)

Assembleia da República
Lei nº 7-A/2016 de 30-03-2016
Orçamento do Estado para 2016.

PRINCIPAIS NOVIDADES *
IRS:



Atualização de todos os escalões do IRS (exceto o último).

Elimina-se o quociente familiar que permitia, para efeitos da determinação do rendimento coletável, a ponderação dos dependentes e ascendentes em 0,3. Volta-se novamente a considerar apenas o fator 1 por cada sujeito passivo principal (quociente conjugal).

Para efeitos da aplicação da taxa do IRS o rendimento coletável é dividido por dois, no caso de contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens e de unidos de facto, caso optem pela tributação conjunta.

Em consequência da eliminação do quociente familiar, as deduções à coleta foram revistas e passam a ser as seguintes:

- Deduções à coleta referentes aos dependentes: 600€; - Deduções à coleta referentes aos ascendentes: 525€;

- Dedução relativa a dependentes com deficiência: 2,5 vezes o valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais).

Passa a ser possível deduzir o equivalente a 15% do IVA suportado com despesas de veterinário.

O benefício previsto no artigo 78o-F do CIRS (dedução à coleta de 15% do IVA suportado com determinadas despesas), poderá ser atribuído à igreja ou a comunidades religiosas radicadas em Portugal ou a Entidades do Setor Não Lucrativo.

É acrescentada a possibilidade dos contribuintes inserirem no Portal das Finanças as despesas de saúde e de educação realizadas em qualquer território fora de Portugal (e não apenas as despesas realizadas na UE ou EEE).


Na liquidação oficiosa nos rendimentos da Categoria B, no caso de falta de entrega da declaração de IRS, os rendimentos empresariais e profissionais tributáveis serão determinados com as regras do regime simplificado, aplicando-se o coeficiente 0,75, com exceção dos rendimentos de propriedade intelectual ou industrial e dos rendimentos auferidos por sócios de sociedades abrangidas pelo regime de transparência fiscal, aos quais serão aplicados os respetivos coeficientes. No caso dos advogados o coeficiente aplicável é o de 0,75.

O legislador alarga as obrigações previstas para as entidades emitentes de vales de refeição às entidades emitentes de vales infância e vales educação, introduzindo-se o conceito de “títulos de compensação extrassalarial”.


Ao nível das autorizações legislativas destaca-se o alargamento do prazo de entrega da declaração de IRS para 31 de agosto, no caso de SP que deixem de ser residentes em Portugal e, enquanto o foram, tenham beneficiado do regime de neutralidade fiscal em operações de permuta de ações, de fusões ou cisões ou transmissão de património para a realização de capital social – IRS – e a possibilidade de inscrição eletrónica dos residentes não habituais.


IRC

A participação mínima exigida para aproveitar o regime de participation exemption (não tributação dos dividendos recebidos/distribuídos e das mais e menos valias realizadas com a alienação de partes de capital) passa de 5% para 10%. O prazo mínimo de detenção das partes de capital exigido para aproveitar o regime de participation exemption passa de 24 meses para 12 meses, mantendo-se a possibilidade de cumprimento a posteriori do período de detenção.


A dispensa de retenção na fonte sobre os dividendos distribuídos passa a ser possível após o período mínimo de detenção da participação de um ano.


A tributação das mais e menos valias referentes a partes de capital de sociedades cujo ativo é constituído em mais de 50% por imóveis é estendida à transmissão de outros instrumentos de capital próprio associados às partes sociais, designadamente prestações suplementares.


Os novos requisitos para aplicação do regime de participation exemption aplicam-se às participações detidas à data da entrada em vigor do OE para 2016, contando-se o novo prazo de detenção desde a data de aquisição da participação de 10% do capital social ou dos direitos de voto.

Para aproveitar o crédito por dupla tributação económica internacional, relativamente a lucros e reservas distribuídos por entidades não residentes e que tenham sido incluídos na matéria coletável do contribuinte, passa também a ser exigida uma percentagem mínima de 10% (contra os 5%) e o período mínimo de detenção passa também de 24 meses para 12 meses.


O prazo de reporte dos prejuízos fiscais passa de 12 anos para 5 anos, aplicável apenas aos períodos iniciados a 1 de Janeiro de 2017, com exceção dos sujeitos passivos que se classifiquem como PME nos termos do Decreto-Lei no 372/2007, de 6 novembro (cujo prazo de reporte se mantém nos 12 anos). Incluem-se nesta noção as empresas que empreguem mais de 50 pessoas e cujo volume de negócios anula ou balanço total anual não exceda 10 milhões de euros.


Também o regime de isenção dos rendimentos obtidos por Estabelecimento Estável situados fora do território português é ajustado ao novo período de reporte dos prejuízos fiscais, passando de 12 anos para 5 anos (também neste caso a alteração só produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2017 e também com exceção dos sujeitos passivos que se classifiquem como PME nos termos do Decreto-Lei no 372/2007, de 6 novembro).


No Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS), nas situações em que as sociedades estejam sujeitas a uma taxa de IRC inferior à taxa normal e renunciem à sua aplicação para poderem ser enquadradas no RETGS, essa opção tem que ser mantida por um período mínimo de 3 anos.

Quanto à transferência de residência de uma sociedade para o estrangeiro ou em caso de cessação de atividade de um estabelecimento estável, passa a estar expressamente previsto, caso sejam apuradas mais ou menos valias com partes de capital, que se aplica o regime de participation exemption quando a residência é alterada para um Estado Membro de UE ou do EEE com acordo de cooperação administrativa (norma com caráter interpretativo).


Para as entidades que não exerçam a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola a taxa de IRC passa de 21,5% para 21%.


Caso não se cumpram as condições para o afastamento da tributação autónoma dos bónus e outras remunerações variáveis pagas a gerentes, administradores e gestores, a tributação autónoma que deveria ter sido paga deve ser adicionada ao IRC liquidado no ano do incumprimento.


O agravamento da tributação autónoma em 10 pontos percentuais no caso do RETGS deverá ser aplicado quando o grupo apresente prejuízo fiscal (norma com natureza interpretativa).


A LOE elimina o regime transitório introduzido pela Lei no 30-G/2000, de 29 de Dezembro para os grupos que tenham sido tributados ao abrigo do anterior regime de tributação pelo lucro consolidado e que tenham à data transitado para o atual RETGS e não tenham cessado a sua aplicação desde 2001 até 2015. A alteração implica que sejam incluídos em 2016, 2017 e 2018, em partes iguais os resultados internos que ainda se encontrem pendentes: saída do grupo da sociedade detentora dos bens que originaram o apuramento dos resultados internos, alienação desses mesmos bens a entidades externas ao grupo ou cessação do RETGS a partir de 2001.


Ao nível das obrigações acessórias:

- Introduz-se uma norma que expressamente refere a dispensa de entrega da Modelo 22 no caso de entidades não residentes em Portugal, sem estabelecimento estável neste território, que apenas aufiram em Portugal de rendimentos sujeitos a retenção a título definitivo;

- Reduz-se o prazo de obrigatoriedade de manutenção de suporte à contabilidade e do processo de documentação fiscal de 12 para 10 anos. O novo prazo é aplicável aos períodos iniciados em 1 de Janeiro de 2017;

- Cria-se o chamado country-by-country reporting: as entidades pertencentes a um grupo económico passam a ter de apresentar relativamente a cada período de tributação, uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição fiscal; Esta declaração aplica- se às entidades que controlem direta ou indiretamente, entidades em países e jurisdições fiscais distintas, cujos rendimentos consolidados sejam iguais ou superiores a 750 milhões de euros, no exercício imediatamente anterior.



Benefícios Fiscais

A isenção de mais-valias realizadas por não residentes com a alienação de partes de capital, passa aplicar-se independentemente da detenção das não residentes em mais de 25% por entidades residentes, desde que a entidade não residente reúna os seguintes requisitos:

- seja residente noutro EM da UE ou do EEE que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade ou num Estado com o qual tenha sido celebrada CDT que preveja a troca de informações;

- Cumpra o requisito geral de sujeição a taxa efetiva mínima no estado da residência; - Detenha no mínimo 10% do capital da sociedade alienada;
- Detenha a participação por um período mínimo de um ano;

Ficam isentos de IRC os rendimentos obtidos por associações de pais, com exceção dos rendimentos de capitais, desde que a totalidade dos rendimentos brutos sujeitos e não isentos não exceda o montante de 7.500€;


IVA

O regime de renúncia à isenção do IVA relativo à prestação de serviços médicos e sanitários é reformulado: a renúncia pode ser exercida por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares, que não sejam pessoas coletivas de direito público, apenas relativamente às prestações de serviços médicos e sanitários e operações com elas estreitamente conexas, que não decorram de acordos com o Estado, no âmbito do sistema de saúde, nos termos da respetiva lei de bases.

Passam a beneficiar da taxa reduzida do IVA as algas vivas, frescas ou secas, os sumos e néctares de algas e as bebidas de aveia, arroz e amêndoa sem teor alcoólico;

As prestações de serviços utilizados no âmbito das atividades de produção aquícola ficam também sujeitas à taxa reduzida do IVA (tal como as de produção agrícola);

Apenas o pão fica a estar sujeita à taxa reduzida, excluindo-se os produtos de idêntica natureza, tais como gressinos, pães de leite, regueifas e tostas. Passam a estar também à taxa reduzida o seitan, tofu, tempeh e soja texturizada.

Deixa de estar sujeito à taxa reduzida a criação de animais para a produção de peles.

A partir de 1 de julho de 2016, passam a estar abrangidas pela taxa intermédia as prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão de bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos e néctares, águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias e as refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.

As conservas de carne e miudezas comestíveis passam a ser tributadas à taxa normal.


Imposto do Selo

Nos contratos de arrendamento com pluralidade de locadores ou sublocadores, determina-se que o sujeito passivo do imposto é aquele que proceder à comunicação do contrato à Autoridade Tributária ou, sendo a comunicação efetuada por terceiro, o primeiro locador ou sublocador identificado no contrato, sem prejuízo da responsabilidade tributária ser imputada solidariamente a todos.

No caso de prédio de herança indivisa ou de parte comum de prédio constituído em propriedade horizontal, o sujeito passivo é a herança indivisa representada pelo cabeça de casal e o condomínio representado pelo administrador, respetivamente.

A isenção do IS nos suprimentos passa a exigir a participação mínima de 10% no capital social e que esta tenha permanecido na titularidade do credor de suprimentos por um período mínimo de um ano ou, no caso de sociedade constituída, a participação seja mantida durante aquele período.

É introduzida menção expressa de que as comissões bancárias cobradas pela utilização dos cartões de débito ou de crédito estão sujeitas à taxa de 4% de IS (norma com caráter interpretativo).

As taxas do IS relativamente ao crédito ao consumo são agravadas em 50%, aplicando-se aos factos tributários que ocorram até 31/12/2018 (as taxas situavam-se entre 0,07% e 1%);

A isenção do IS sobre os juros, garantias e comissões cobradas entre instituições financeiras, apenas se aplica às garantias e operações financeiras diretamente destinadas à concessão de crédito no âmbito da atividade exercida pelas instituições financeiras (norma de caráter interpretativo);

No que diz respeito às autorizações legislativas mais relevantes:

Adicionar um spread de 4% à taxa de juro utilizada como fator de capitalização para efeitos da determinação do valor tributável de transmissões gratuitas de ações, títulos e certificados de dívida pública, que não tenham cotação oficial.


IMT e IMI

Passam a estar sujeitas a IMT as aquisições de Unidades de Participação (UP’s) de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) fechados de subscrição particular, as operações de resgate, aumento ou redução do capital, das quais resulte que um dos titulares, ou dois titulares casados ou unidos de facto, fiquem a dispor de, pelo menos 75% das UP’s representativas do FII.


Passam também a estar sujeitas a IMT as entregas de bens imóveis pelos participantes no momento de subscrição de UP’s de FII fechados de subscrição particular, sendo que o valor tributável corresponde ao Valor Patrimonial Tributário (VPT) ou ao valor atribuído aos imóveis, consoante o maior.

Havendo dissolução de FII em que os imóveis fiquem a pertencer aos participantes que já tenham sido tributados, o IMT relativo à nova transmissão incidirá sobre a diferença entre o valor dos imóveis agora adquiridos e o valor base sobre o qual o IMT tenha sido anteriormente liquidado.

É revogada a norma que reduzia para metade o IMT e o IMI devido por FII abertos ou fechados de subscrição pública e fundos poupança reforma.

No Código Fiscal ao Investimento, para além dos benefícios fiscais previstos no Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), passa a prever-se a possibilidade dos municípios concederem isenções de IMT e IMI para apoio ao investimento a realizar na área do município fora do âmbito do RFAI.

A atualização do valor patrimonial tributário (VPT) dos prédios urbanos afetos a uma atividade comercial, industrial ou de serviços, deixa de ser anual para passar a ser trienal, passando a utilizar-se os coeficientes de desvalorização da moeda.

Para 2016 os prédios referidos serão objeto de uma atualização extraordinário de 2,25% (esta atualização é aplicável aos prédios cujo VPT foi atualizado entre 2012 e 2015).

A taxa máxima de IMI é reduzida de 0,5% para 0,45%, no entanto os municípios abrangidos por programa de apoio à economia local ou programa de ajustamento municipal poderão manter a taxa máxima de IMI nos 0,5%.

A redução de taxa de IMI para prédios para habitação de sujeitos passivos com dependentes a cargo passa a estar prevista no CIMI ao invés do EBF e passa a ser feita através de dedução fixa, variando entre os 20€ e os 70€ em função do número de dependentes.

Regime de salvaguarda: o IMI dos prédios urbanos afetos à habitação própria e permanente do Sujeito Passivo, não pode exceder o IMI do ano anterior adicionado do maior dos seguintes valores: 75€ ou 1/3 da diferença entre o IMI resultante do VPT fixado na avaliação atual e o que resultaria da avaliação anterior.

*adaptado do texto preparado para a OA por Suzana Fernandes da Costa Vogal Tesoureira do CDR Óscar Rodrigues Veloso Revisor Oficial de Contas


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