Contrato de crédito por procuradora sem poderes

Não tendo a sociedade autorizado por procuração o aumento do plafond do contrato de abertura de crédito, aquela não deve ao banco o montante do crédito concedido.
STJ, Ac. de 5 de Abril de 2016.
1- Os poderes conferidos pela autora, em procuração, a uma terceira, para, entre outros, abrir e movimentar contas bancárias, comporta, para o declaratário normal (art. 236.º, n.º 1, do CC), o sentido de autorizar a celebração de contrato de abertura de conta e a realização de transferências bancárias, e não também a celebração de contrato de abertura de crédito e, no seu decurso, a elevação do respectivo plafond.
2 - Se solicita o aumento do plafond de crédito, não ratificado pela sociedade, a execução das mesmas pelo banco é, em relação à autora, eficaz na parte da deslocação do saldo preexistente na conta e ineficaz na parte da concessão do crédito (art. 268.º, n.º 1, do CC).

Sem comentários:

Enviar um comentário