Protecção da Casa de Morada de Família no Âmbito de Processos de Execução Fiscal

  • Código de Procedimento e de Processo Tributário e Lei Geral Tributária - Alteração
    (Protecção da Casa de Morada de Família no Âmbito de Processos de Execução Fiscal)
    Lei n.º 13/2016, de 23-05

A nova lei que protege a casa de morada de família de processos de execução fiscal entra em vigor hoje. "As alterações têm aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor”, lê-se na Lei publicada em Diário da república e que altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária.

O diploma – que não trava a execução da habitação por parte dos bancos – permite à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) penhorar uma habitação própria a permanente do devedor, mas o Estado fica impedido de proceder à sua venda, podendo os devedores permanecer na habitação enquanto a dívida permanecer.

A habitação própria e permanente até 574 mil euros de valor patrimonial fica protegida, ficando apenas de fora os imóveis aos quais se aplica a taxa máxima do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

Estando protegida a habitação própria e permanente, o Fisco só pode executar a dívida do contribuinte através de outros bens do devedor, seguindo uma ordem estabelecida na própria lei para o pagamento da divida fiscal e que, quando chega aos imóveis, já passou pela penhora de salários, depósitos bancários, créditos e penhora de outros bens.

P.S. - É muito duvidoso que esta lei sirva para combater injustiças. Imaginem lá um injustiçado  empresário que foge com a amante para as ilhas Virgens, deixa de entregar as retenções dos salários dos seus trabalhadores e como bem só tem uma moradia avaliada em mais de € 573,999 mil euros...

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