artigo 248.º do CPC para nomeações de patrono

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.04.2016
(Proc. 6248-15.6T8LSB-A.L1-6)

No presente acórdão, o TRL entendeu ser de aplicar as regras previstas para as comunicações electrónicas no CPC às comunicações electrónicas feitas pela Ordem dos Advogados, com vista à nomeação de patrono oficioso.

Segundo o TRL, não estando concretamente prevista na legislação do acesso ao direito a data em que o patrono nomeado deve considerar-se nomeado e, dessa forma, contar o início do prazo interrompido para a prática do acto, será de aplicar o artigo 248.º do CPC, que prevê que a notificação se presume feita no 3º dia posterior ao da certificação da elaboração ou expedição da comunicação. Sendo tal notificação efectuada pela Ordem dos Advogados através de e-mail, ter-se-á de concluir que se trata de uma notificação electrónica, e assim sujeita à referida regra do citado art. 248º do CPC.

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