direito de remição, sempre sobre a totalidade do bem

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21.04.2016
(Proc. 1693/12.1T2AVR-D.P1)


Neste aresto entendeu o TRP que o direito de remição previsto no art. 842º do CPC terá de ser exercido sobre a totalidade do bem penhorado, mesmo que ao executado apenas pertença uma quota-parte do bem em causa, quando este bem seja objecto de uma única venda, nos termos do art. 743.º, nº 2, do CPC.

Segundo o TRP, tal solução é a que mais se adequa à natureza do direito de remição, cuja “ratio legis” é a de manter o património dentro da mesma família. Sustentando tal entendimento, foi ainda referido no acórdão que “não se descura que ao ter de adquirir mais que aquilo que pertencia ao executado, o seu familiar terá de despender uma quantia superior, o que pode agravar de facto a sua situação. Todavia, esse esforço acrescido é a contrapartida da aquisição de mais direitos, não havendo desproporção entre o que o familiar terá de pagar e aquilo que irá adquirir (com a vantagem de não ter de se submeter à disputa com os demais titulares indivisos), pelo que daí não advém qualquer tratamento desigual ou desproporcionado.”

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