Impossibilidade de desistência no PER

DIREITO COMERCIAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 07.04.2016
(Proc. 4579/15.4T8VNF.G1)


No contexto de Processo Especial de Revitalização, decidiu a Relação que a desistência da instância por parte do devedor, tal como prevista no Código de Processo Civil, e com as consequências legais dela decorrentes, não é admissível, porquanto, a sê-lo, tal importaria que o devedor se furtasse ao escrutínio da sua situação de solvência, por si próprio determinada; nessa conformidade, concluiu que o meio adequado de pôr fim ao processo por iniciativa do devedor é o previsto no n.º 5 do art.º 17.º - G do CIRE.

Para tanto, argumenta que “o CIRE não prevê a possibilidade de o devedor desistir da instância, mas nem por isso deixa de lhe reconhecer a possibilidade de pôr termo às negociações e, desse modo, provocar o encerramento do processo, a todo o tempo, independentemente de qualquer causa e de estabelecer as consequências de direito daí decorrentes, (...) mediante a comunicação da pretensão ao administrador judicial provisório, a todos os credores e ao tribunal por carta registada”.

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