Perda de chance

O facto de o advogado ter escolhido um procedimento que conduziu ao insucesso na lide, não comporta responsabilidade, ainda que se mostre que, se o advogado tivesse seguido outra escolha, seria previsível o respetivo êxito

O facto de o advogado ter escolhido um procedimento que conduziu ao insucesso na lide, não comporta responsabilidade, ainda que se mostre que, se o advogado tivesse seguido outra escolha, seria previsível o respetivo êxito
TRL, Ac. de 28 de Abril de 2016

No domínio da perda de chance, é concedida uma indemnização quando fique demonstrado que as probabilidades de obtenção de uma vantagem ou de evitar um prejuízo, foram reais, sérias, consideráveis. Em conformidade, para efeitos de verificação do nexo de causalidade, deve ter-se em conta as possibilidades do resultado final ser atingido. Ora, ainda que tenha ocorrido incumprimento do mandato forense pelo facto de a advogada não ter interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, o autor não provou que existia um mínimo grau de probabilidade de êxito e que tenha existido um prejuízo patrimonial e não patrimonial pelo facto de não ter o autor visto a questão reapreciada. Assim, o incumprimento do mandato é insuscetível de gerar a obrigação de indemnizar.


-O advogado, pelo contrato de mandato, fica adstrito a desenvolver com adequadas diligência e perícia uma determinada actividade jurídica, sem contudo ficar vinculado à obtenção de um certo resultado, daí que se considere que a sua prestação constitui (fundamentalmente) uma obrigação de meios, e não de resultado.

-Nas suas relações com o cliente, o advogado deve estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando para o efeito, todos os recursos da sua experiência, saber e actividade – artigo 95º no 1 alínea b) do EOA.

-Impõe-se-lhe assim que exerça o mandato com a diligência de um bom pai de família, na consideração da diligência do homem médio, mas também do tipo de mandato e das circunstâncias em que é executado-Se no exercício da tarefa do mandato o advogado estiver confrontado com uma alternativa entre procedimentos processuais e, em seu critério, optar por prosseguir um deles, não viola o seu vínculo de mandatário se a opção assim escolhida for, num juízo de prognose e do ponto de vista técnico, razoável e plausível para acautelar os interesses do cliente.-O insucesso na lide, na hipótese atrás referida, não comporta responsabilidade, ainda que se mostre que, tendo o advogado seguido outra escolha, seria previsível o respectivo êxito.

-A mera perda de uma chance não terá, em geral, entre nós, virtualidades para fundamentar uma pretensão indemnizatória. Na medida em que a doutrina da perda de chance seja invocada para introduzir uma noção de causalidade probabilística, parece-nos que a mesma deverá ser rejeitada entre nós, ao menos de jure condito. (Sumário elaborado pelo Relator)

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