Aval remuneratório

Embora o aval seja geralmente gratuito, nada impede que se atribua uma remuneração para o avalista assumir tal obrigação
TRG, Ac. de 2 de Maio de 2016

Os contratos celebrados entre a sociedade e os seus administradores, diretamente ou por pessoa interposta, são nulos, se não tiverem sido previamente autorizados por deliberação do conselho de administração na qual o interessado não pode votar e com o parecer favorável do conselho fiscal. Em conformidade, também são nulos os contratos celebrados entre a sociedade e os seus administradores, diretamente ou por pessoa interposta, se não tiverem sido previamente autorizados por deliberação do conselho de administração na qual o interessado não pode votar e com o parecer favorável do conselho fiscal. Ora, tendo a assembleia deliberado a remuneração a pagar aos avalistas e/ou administradores e não existindo uma cláusula geral que consagre o mero conflito de interesses como fundamento para impedir o voto, a deliberação não é nula nem anulável. Com efeito, não resulta da lei qualquer impedimento para que se atribua uma remuneração para o avalista assumir tal obrigação.

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