dispensa de caução no despejo

O requerido que beneficie de apoio judiciário está, para o efeito de deduzir oposição ao procedimento especial de despejo, dispensado de prestar a caução
TRL, Ac. de 26 de Abril de 2016


Com a oposição, deve o requerido proceder à junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e ao pagamento de uma caução no valor da rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, salvo nos casos de apoio judiciário, em que está isento. Ora, ainda que a portaria que definiu os casos de apoio judiciário não preveja a isenção de prestação caução, a norma do novo regime de arrendamento urbano que prevê a isenção do pagamento da taxa de justiça devida e do pagamento de uma caução prevalece sobre aquela por se tratar de fonte de lei de superior hierarquia. Nestes termos, beneficiando a arrendatária de apoio judiciário, está isenta de demonstrar o pagamento da caução, pelo que é de revogar a decisão recorrida que considerou como não deduzida a oposição.

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