interrupção do prazo na ação judicial com apoio


A interrupção do prazo na ação judicial pendente da junção aos autos do comprovativo da apresentação de pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono não padece de inconstitucionalidade
TC, 1ª Secção, Ac. de 7 de Junho de 2016


Não é julgada inconstitucional a norma que faz depender a interrupção do prazo em curso na ação judicial pendente da junção aos autos do documento comprovativo da apresentação de pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, resultante do n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho. Com efeito, a exigência de que seja documentada nos autos a apresentação do requerimento de apoio judiciário não constitui um ónus excessivo sobre o beneficiário, na medida em que não lesa o seu direito de aceder à Justiça. Por quanto, trata-se de uma diligência que não exige quaisquer conhecimentos jurídicos e que o beneficiário pode praticar por si só. Deste modo, mostra-se conciliado adequadamente o interesse na sujeição da tramitação processual da ação judicial a prazos certos e definidos com a garantia do acesso ao direito.

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