Nascituro tem direito a indemnização por danos morais pela morte do pai


O Supremo Tribunal Administrativo (STA) sentenciou que um nascituro tem direito a ser indemnizado pelos danos morais decorrentes da morte do pai, uma questão que não tem sido consensual nos tribunais portugueses.
STA, 1ª Secção, Ac. de 30 de Junho de 2016

Ao prever o direito à indemnização aos filhos por danos não patrimoniais por morte da vítima, o legislador não distinguiu consoante se trate de filhos já nascidos à data da morte do pai ou filhos já concebidos, mas nascidos posteriormente. No entanto, o conceito de «filhos» deverá abranger todos os que o sejam, tenham nascido antes ou depois da morte do pai, atualizando-se o direito de indemnização dos nascituros após o seu nascimento completo e com vida. Ora, considerando que o pai do menor faleceu aos 25 anos de idade num acidente de viação provocado por uma tampa de caixa de visita saliente no pavimento e que o menor à data da morte ainda não tinha nascido, este ficou privado durante a infância e adolescência da companhia, carinho e afeto do progenitor, assim como irá continuar o seu crescimento sem o apoio, os ensinamentos ou acompanhamento daquele. Nestes termos, em respeito pelos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade com a figura parental, afigura-se como equitativa a indemnização no valor de trinta mil euros. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. Tendo em conta o rendimento auferido pela vítima à data da sua morte, é adequado valor de 150,00 euros mensais apenas durante a menoridade do filho.


O tribunal esgrimiu, assim, o n.º 2 do artigo 496 do Código Civil, que diz que “por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes”.

Mas, para o STA, o legislador não distinguiu entre os filhos já nascidos à data da morte do pai e os filhos já concebidos mas só nascidos em data posterior.

“E não o fez, cremos, de forma consciente. É que, por um lado, o legislador não podia ignorar que os danos morais decorrentes da morte do pai são precisamente iguais para o filho que nasceu um dia antes desse óbito ou para o que nasceu um dia depois dele, pelo que desta igualdade não deveriam brotar efeitos jurídicos distintos”, refere o acórdão.

Sublinha que o filho entretanto nascido “percorreu todo o período de tempo da primeira infância, desde a amamentação até ao berço, absolutamente privado dos carinhos, dos abraços e das carícias do seu pai, e vai continuar o seu crescimento e vida adulta privado da companhia, dos conselhos, do apoio, dos ensinamentos e do acompanhamento do seu progenitor”.

Além disso, deixou de poder contar com o contributo do pai para a sua alimentação.

Para fundamentar a sua tese, o STA recorreu a um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que refere que o nascituro “não é uma simples massa orgânica ou uma parte do organismo da mãe, mas um ser humano, com dignidade de pessoa humana, independentemente de as ordens jurídicas de cada Estado lhe reconhecerem ou não personificação jurídica”. (fonte: Lusa)

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