O indeferimento de pedido de apoio judiciário e a taxa

A sujeição ao pagamento da taxa de justiça inicial, nos dez dias subsequentes à decisão de indeferimento de pedido de apoio judiciário, constitui uma violação do direito de acesso aos tribunais
TC, 3ª Secção, Ac. de 21 de Junho de 2016


É julgada inconstitucional a norma constante do artigo 29.º, n.º 5, alínea c), da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação da Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, segundo a qual é devido o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço de segurança social sobre o pedido de apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão. Considerando que a todos é assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos, aquela sujeição ao pagamento, nos dez dias subsequentes à decisão de indeferimento de pedido de apoio judiciário, constitui uma violação do direito de acesso aos tribunais.

Sem comentários:

Enviar um comentário