A Caução no arrendamento como declarar?

A prestação de caução, conforme previsão contida nos artigos 623.º e seguintes, do Código Civil, pode ser imposta ou permitida por lei (artigo 623.º), decisão judicial ou convenção entre as partes (artigo 624.º), correspondendo a um valor depositado e aceite para garantir a responsabilidade pelo cumprimento de uma determinada obrigação.

Considerando que, em sede de Categoria F do Código do IRS, a caução constitui um rendimento predial, o correspondente montante deverá ser declarado no recibo de renda eletrónico, indicando no mesmo, como datas, a do início e do fim do contrato de arrendamento entretanto celebrado.

Caso se verifique a devolução da caução ao locatário, deverá o mesmo emitir um recibo de quitação, cujo valor servirá, a título de despesas, ou seja, gastos suportados e pagos para o locador/senhorio, a inscrever no respetivo anexo F.

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