Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário

Código do Trabalho, Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário - Alteração
Lei n.º 28/2016, de 23-08
A leitura preambular faz adivinhar algo de pesado mas ao fim de 5 artigos percebe-se logo que a montanha, como é hábito, pariu um rato: trata-se somente de alargar a responsabilidade das empresas (de trabalho temporário ou que recorrem a sub contratações) e dos seus responsáveis no pagamento de coimas e de créditos laborais.

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