Alterações no Mapa Judiciário

O Governo pretende introduzir a partir de 01 de janeiro de 2017 alteração no mapa judiciário com a conversão das atuais secções de proximidade de "meras antenas" de receção de documentos em espaços onde se exerce em plenitude o poder jurisdicional.
A possibilidade de efetuar atos judiciais em municípios onde não existam tribunais instalados, em locais previamente definidos pelo Ministério da Justiça, o retomar das designações tribunal e juízo para todos os espaços em que o poder jurisdicional se exerça em permanência, independentemente da possibilidade do desdobramento de juízos em secções e a coincidência entre o ano judicial com o ano civil são outras das mudanças propostas.

A reativação de 20 tribunais em 13 comarcas, quatro dos quais na comarca de Vila Real e três na de Viseu, é outra das medidas do diploma.

A ministra disse ainda que quer aproveitar o momento para intervir nas normas que preveem a afetação de processos e a reafectação de magistrados, compatibilizando-as com o princípio do juiz natural e com os consequentes princípios constitucionais.

Com a proposta de lei, o Governo pretende ainda clarificar a possibilidade da prática de atos por meio eletrónico de comunicação à distância em municípios diferentes da mesma comarca, evitando assim a deslocação, não raras vezes penosa, dos intervenientes processuais ao juízo da causa.

O diploma prevê também a possibilidade de os depoimentos de reclusos serem prestados a partir do estabelecimento prisional, através de meio eletrónico que permita a interação visual e sonora em tempo real.

Segundo a ministra, a "alteração da geografia das competências em matéria de família e menores, no interior de algumas comarcas, com o desdobramento de alguns juízos centrais de família e menores e com a devolução dessa competência relativa à jurisdição de família e menores a algumas instâncias locais" eleva quatro das atuais secções de proximidade a juízos locais. (fonte: Lusa)

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