Complemento da sentença de insolvência, dispensa de taxa

DIREITO COMERCIAL
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 372/2016 de 08.06.2016O TC decidiu julgar inconstitucional a norma do art. 39.º nº 3, do CIRE,
quando interpretada no sentido de que o requerente do complemento da sentença, quando careça de meios económicos e, designadamente, beneficiar do apoio judiciário na modalidade de isenção da taxa de justiça e demais encargos com o processo, se não depositar a quantia que o juiz especificar nem prestar a garantia bancária alternativa não pode requerer aquele complemento de sentença. No caso concreto o trabalhador, requerente da insolvência da sua antiga entidade patronal, necessitava do complemento da sentença, com a consequente reclamação e graduação de créditos, a fim de reclamar os seus créditos junto do Fundo de Garantia Salarial. A supra citada norma, ao impedir o exercício dos direitos por insuficiência económica, viola o princípio fundamental de acesso à justiça e aos tribunais plasmado no art. 20.º, nº 1, da CRP.

Sem comentários:

Enviar um comentário