Condomínio - Construtor com maior parte do capital investido

DIREITO CIVIL

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.07.2016
(Proc. 136992-14.2YIPRT.L1-8)

No presente aresto, entendeu a Relação que, durante o período em que o construtor se mantém detentor da maior percentagem do capital investido, administrando - ainda que provisória e informalmente - as partes comuns, não é expectável que a assembleia de condóminos se constitua, cabendo precisamente àquele construtor, na pele de administrador provisório, convocar a assembleia de condóminos, tal como estipula a alínea a) do art.º 1436.º CC.

Aquilatou ainda a Relação que não se vislumbra “suporte bastante, quer de facto, quer de direito, para afirmar que a responsabilidade pelo pagamento das dívidas” que sejam contraídas pelo construtor, enquanto administrador provisório nas condições acima explanadas, transite para o condomínio, não admitindo a possibilidade de “ratificação tácita” pelos condóminos dos termos de qualquer contrato anterior à formalização de um condomínio e eleição da sua administração.

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