Contrato à distância anulável por doença mental

Provado que à data da celebração do contrato a mutuária padecia de grave doença mental que a tornava incapaz de entender o sentido da declaração negocial, o contrato de crédito, por via telefónica, é anulável
TRL, Ac. de 12 de Maio de 2016

Sem comentários:

Enviar um comentário