Cumprimento defeituoso do contrato, telecomunicações

Considera-se como cumprimento defeituoso do contrato, a situação em que a empresa de telecomunicações presta os serviços de telefone fixo e fax com suspensões e interrupções. STJ, Ac. de 16 de Junho de 2016 

Qualifica-se como cumprimento defeituoso da prestação, a situação em que a empresa de telecomunicações, obrigada a prestar de forma ininterrupta os serviços de telefone fixo e fax à sociedade, o faz com suspensões ou intermitências relevantes ao longo dos anos de 2012 e 2013, quanto ao período de suspensão dos serviços, em que não resultou provada causa excludente da culpa presumida daquela. No entanto, quanto a um determinado período de suspensão, tendo a empresa de telecomunicações provado que tal suspensão se deveu a fenómenos climatéricos extremos e por ação criminosa de terceiro perpetuada através do furto das redes de cabos, não existiu culpa no incumprimento ou na impossibilidade da prestação. Não tendo ficado provado que os trabalhadores da sociedade ficaram impossibilitados de trabalhar aquando da interrupção dos serviços de telecomunicações, daí não ocorreu a existência de um prejuízo concreto. LUCROS CESSANTES. A interrupção dos serviços eletrónicos teve como consequência a falta de disponibilidade da sociedade em atender clientes ou potenciais clientes, com perda de contratos e a não celebração de novos contratos, pelo que deverá ser compensada a título de lucros cessastes.

Disposições aplicadas:
DL n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 (Código Civil) art. 342; art. 566; art. 798; art. 799Jurisprudência relacionada
STJ, Ac. de 29 de Abril de 2004
STJ, Secção Cível, Ac. de 11 de Março de 2003
STJ, Ac. de 21 de Maio de 2009

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