Despedimento. Lei angolana.

A lei geral do trabalho angolana não prevê que o não cumprimento dos procedimentos legais do despedimento por causas objetivas o transforme num despedimento nulo por justa causaTRL, Ac. de 20 de Junho de 2016

De acordo com a lei angolana, em caso de cessação de contrato num despedimento individual por causas objetivas, há que enviar ao órgão representativo dos trabalhadores a comunicação escrita a indicar as razões, dados e explicações para cessação do contrato. Ora, no caso dos autos, a decisão do despedimento resultou de uma decisão unilateral da empregadora, sem ter invocado qualquer infração disciplinar do trabalhador, alegando necessidade da redução de mão-de-obra, porém, não se verificando os procedimentos legais a que este despedimento obriga. Deste modo, o despedimento por causas objetivas é improcedente. 

DANOS NÃO PATRIMONIAIS. A atitude da empregadora ao cessar o contrato de trabalho quando o trabalhador se encontrava a efetuar exames e tratamento médico em Portugal, promovidos pela própria, é de uma especial censurabilidade, pelo que se afigura como adequada e equitativa fixar pelos danos morais sofridos uma indemnização no valor trinta e cinco mil euros.Disposições aplicadas

DL n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 (Código Civil) art. 496

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