"Duas" insolvências são possíveis

DIREITO FISCAL

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05.07.2016
(Proc. 1041/12.0TBGMR-I.G1.S1)

Neste acórdão, o STJ decidiu que não ocorre preclusão da possibilidade de apresentação de um novo plano de insolvência mesmo após trânsito em julgado da decisão que, em recurso, rejeitou a homologação do primeiro.

Partindo de uma leitura teleológica e sistemática do CIRE concluiu o STJ que “o regime jurídico da insolvência não teria coerência, permitindo a alteração da proposta do plano de insolvência quando a mesma contém vícios que impedem a sua admissão, ou não satisfaz as pretensões de alguns dos credores, e não permitindo a apresentação de nova proposta de plano de insolvência quando a primeira foi admitida, aprovada pelos credores, homologada pela 1ª instância e apenas rejeitada pelo tribunal da Relação, face à procedência da oposição de um credor, designadamente se a nova proposta eliminar os obstáculos que levaram à não homologação da primeira”.

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