Enriquecimento sem causa e União de Facto

O convivente em união de facto, que se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição participou, tem o direito de pedir que o outro convivente seja condenado a reembolsá-lo, com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa
TRL, Ac. de 28 de Abril de 2016

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