Gerentes e Administradores "apertados"

Lei 28/2016, de 23 de AgostoCombate as formas modernas de trabalho forçado.
Entra em vigor no dia 22 de Setembro de 2016 e vem alterar o Código do Trabalho, o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, nos seguintes termos:
Alterações ao Código do Trabalho:

De acordo com a legislação ainda em vigor, a empresa utilizadora de trabalho temporário é subsidiariamente responsável pelo pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores relativos aos primeiros 12 meses de trabalho.

Com as alterações introduzidas por esta lei, não só desaparece este limite temporal, como passam a responder subsidiariamente pelo pagamento dos salários, contribuições e ainda por eventuais coimas, o utilizador e ainda os gerentes, administradores ou directores quer da empresa de trabalho temporário, quer do utilizador, assim como as sociedades que com a empresa de trabalho temporário ou com o utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo.

Também no domínio da responsabilidade contra-ordenacional há alterações. Até agora, o contratante era responsável solidariamente pelo pagamento da coima aplicada ao subcontratante que executasse o trabalho nas instalações daquele, ou sob a sua responsabilidade, pela violação de disposições a que correspondesse uma infracção muito grave, salvo se demonstrasse que tinha agido com a diligência devida. À luz das alterações introduzidas, passam a ser solidariamente responsáveis, o contratante, o dono da obra, a empresa ou exploração agrícola, bem como os respectivos gerentes, administradores ou directores, assim como as sociedades que com aqueles estejam em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo. Também o âmbito desta responsabilidade é alargado: os sujeitos acima indicados respondem em primeira linha, pelo cumprimento das disposições legais e sua violação, sem qualquer graduação de infracção, sem poder invocar ter agido diligentemente, bem como pelo pagamento das respectivas coimas.

Alterações ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho: 
Com as alterações, o dono da obra, empresa ou exploração agrícola e a empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço, bem como os respectivos gerentes, administradores ou directores, assim como as sociedades que com o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, passam a ser solidariamente responsáveis pelas violações das disposições legais relativas à segurança e saúde dos trabalhadores temporários, dos que lhe forem cedidos ocasionalmente ou dos trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços, cometidas durante o exercício da actividade nas suas instalações, assim como pelo pagamento das respectivas coimas.

Alterações ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário
Finalmente, agora, os utilizadores de trabalho temporário, na formulação alargada que compreende os seus gerentes, administradores ou directores, e as sociedades que se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, poderão também ter de assegurar o pagamento das contribuições, e do seguro de acidentes de trabalho, já que a lei prevê a sua responsabilidade solidária pelo incumprimento dos encargos e obrigações legais relativas aos trabalhadores, bem como pelo pagamento das respectivas coimas.

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