Inconstitucionalidade do prazo preclusivo dos 10 anos (revisão de pensão)


DIREITO DO TRABALHO
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 433/2016 de 13.07.2016

O TC julgou inconstitucional a norma contida nos nºs 1 e 2 da Base XXII da Lei nº 2127, por violação do art. 59.º, nº 1, al. f), da CRP, quando interpretada “no sentido de estabelecer um prazo preclusivo de dez anos, contados da fixação original da pensão, para a revisão da pensão devida a sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento superveniente de lesões sofridas, nos casos em que, desde a fixação da pensão e o termo desse prazo de dez anos, apesar de mantida a incapacidade, a entidade responsável fique judicialmente obrigada a prestar tratamentos médicos ao sinistrado”.

Conforme arestos anteriores o TC sustentou que “a efetivação do direito constitucional à justa reparação dos danos causados por acidente de trabalho não se mostra (…) concluída ou suficientemente assegurada pela primeira fixação de uma pensão por incapacidade, em termos irrevogáveis ou imodificáveis, decorrido o prazo de dez anos para o pedido da respetiva revisão”. Pois os casos em que se verifica a necessidade de recurso a tratamentos médicos e a possibilidade de alteração da própria situação de incapacidade “não se compadecem com a fixação de um prazo absolutamente preclusivo para o pedido de revisão da pensão pelo sinistrado, sob pena de desproteção do próprio trabalhador”.

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