Insolvência, caso de desocupação da casa deferida por carência ou deficiência

O pedido de diferimento da desocupação do imóvel apresentado pelos insolventes não pode ser rejeitado apenas com fundamento no período de tempo entretanto decorrido após a sua adjudicação ao credor reclamante,
TRP, Ac. de 14 de Junho de 2016
INSOLVÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DA CASA DE HABITAÇÃO. O insolvente, proprietário de casa de habitação apreendida para a massa insolvente, pode requerer o diferimento da desocupação dessa habitação, com fundamento na carência de meios ou se for portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%. No caso dos autos, não podia o tribunal a quo indeferir o pedido de diferimento da desocupação apresentado pelos insolventes com o fundamento de que já tinha decorrido um ano e seis meses após a adjudicação do imóvel e que os insolventes não demonstraram que diligências levaram a cabo para encontrar um outro local para residir. Com efeito, tratando-se de benefício temporário que é concedido ao insolvente, face à sua situação de precariedade económica, é de conceder um prazo para resolver o seu problema habitacional, sendo que esse prazo nunca poderá exceder cinco meses a contar da data do trânsito em julgado da decisão que o concedeu, pelo que se impõe o prosseguimento do incidente de diferimento da desocupação do imóvel com a produção de prova, designadamente com a inquirição das testemunhas arroladas pelos insolventes, de forma a facultar a apreciação da situação económica e social daqueles.

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