Declaração de perda a favor do Estado (jogo)

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 11/2016
(Proc. 89/14.5YFLSB)
O STJ fixou jurisprudência no sentido de que, em caso de arquivamento do inquérito, cabe ao juiz de instrução, nos termos do art. 116.º da Lei do Jogo, declarar perdido a favor do Estado e mandar destruir o material e utensílios de jogo.


Ressalvando que, ainda que o art. 116.º da Lei do Jogo “apenas se refira à destruição dos bens e utensílios sem que faça qualquer referência à declaração de perda, esta declaração de perda está implícita e também terá que ser proferida pelo juiz”, o STJ entendeu que, à luz do art. 268.º, n.º 1, al. e), do CPP, tendo a declaração de perda dos bens apreendidos a favor do Estado que ser proferida pelo juiz de instrução no caso de arquivamento do inquérito, “não se compreenderia que, havendo destruição — que necessariamente implica também a perda dos bens — esta pudesse ocorrer sem que aquele juízo de avaliação fosse realizado”.

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