Limitação absoluta de remuneração de Peritos inconstitucional


É julgada inconstitucional a norma, extraível da conjugação do artigo 17.º, n.ºs 2 e 4, do Regulamento das Custas Processuais, com a Tabela IV anexa ao mesmo Diploma, entendida como implicando uma limitação absoluta da remuneração dos peritos a dez unidades de conta, independentemente da consideração das especificidades quantitativas e qualitativas da perícia
TC, 3ª Secção, Ac. de 8 de Junho de 2016

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