Nascituro - Danos não patrimoniais por morte do pai

RESPONSABILIDADE CIVIL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30.06.2016(Proc. 01485/14)
A indemnização por danos não patrimoniais, nos termos do art. 496.º, nº 1, do CPC, reconhece-se também ao nascituro como direito próprio que se manterá ao longo da vida, por sofrer a dor de não ter sequer chegado a conhecer o pai, nem a poder partilhar da sua companhia e afecto ou de se sentir desamparado de conselhos e protecção.
Passando em revista acórdãos anteriores e divergentes sobre a mesma temática, entendeu este tribunal que “o legislador, ao consagrar no artigo 496º do CC, que por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe (…) aos filhos, não distinguiu consoante se trate de filhos já nascidos à data da morte do pai, ou filhos já concebidos, mas só nascidos em data posterior”. Acrescentando que a norma citada “passa a consagrar – embora impliciter - mais um caso em que um direito (aqui, indemnizatório) provisoriamente se radica num nascituro [nº 2 do artigo 66º do CC]; direito que – como é habitual e típico nestes casos – se actualizará, quando, após o nascimento completo e com vida, surgir plenamente a qualidade de filho da vítima”.

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