Novo regime do arrendamento apoiado para habitação

Foi publicada a Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio».

Da aplicação da presente legislação, destacam-se as seguintes alterações:

A definição de Dependente, agora entendido como o elemento do agregado familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais;

Novo conceito de família monoparental, nos termos da subalínea vi) da alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º;

A fórmula de cálculo do valor da renda passa a ter em consideração o rendimento mensal líquido, entendido como o duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado familiar e obtido de acordo com as subalíneas i) e ii), da alínea f), do número 1 do artigo 3.º;

Passa para 10% a percentagem de dedução para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, nos termos da subalínea v) da alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º;

Taxa de esforço máxima de 23% nos termos do novo artigo 21º-A.

A Lei n.º 32/2016 entra em vigor no próximo dia 1 de setembro, no entanto produz efeitos em momentos distintos, em concreto:

i) as disposições com impacto no orçamento do IHRU, I. P. produzem efeitos com o Orçamento do Estado 2017, que, em princípio, entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2017;
ii) as disposições de que resulte impacto nos orçamentos de outras entidades públicas, detentoras de habitações a que se aplique a presente lei, produzem efeitos com a aprovação dos subsequentes orçamentos, sem prejuízo da sua antecipação por deliberação dos órgãos competentes.

Chama-se a especial atenção para os pontos i) e ii), na medida em que remetem só para o início de 2017 a aplicação deste novo regime, nos casos em que se verifiquem alterações aos valores das rendas.

De referir que o arrendamento apoiado é o regime aplicável às habitações detidas, a qualquer título, por entidades das administrações direta e indireta do Estado, entre as quais se encontra o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P, das regiões autónomas, das autarquias locais, do setor público empresarial e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, que por elas sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam.

» Legislação
Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto
Procede à primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio.
Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro
Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio.
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.

Lei n.º 21/2009, de 20 de maio (revogado)
Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio (revogado)
Decreto-Lei n.º 608/73, de 17 de novembro (revogado)

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