Oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa - ónus

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16.06.2016
(Proc. 201/16)

No presente acórdão decidiu o STA uniformizar a jurisprudência no sentido de que “na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 9.º, alínea a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional”

Nesta decisão o STA interpretou a lei com base no argumento histórico, nomeadamente no facto de a redação anterior da Lei 37/81, dada pela Lei 25/94, prever que o requerente tinha de comprovar a ligação efectiva à comunidade nacional, em contraponto com a redação actual, onde essa necessidade não está prevista.

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