PER para pessoas singulares não comerciantes

O processo especial de revitalização é aplicável às pessoas singulares não comerciantesTRC, Ac. de 13 de Julho de 2016
Para além do plano de pagamentos, o processo especial de revitalização apresenta-se como meio alternativo para a resolução do endividamento das pessoas singulares. Em conformidade, a circunstância de a lei prever para as pessoas singulares não titulares de empresas o plano de pagamentos, não dispensa a abertura de um processo de insolvência, com todas as consequências e estigma social. Deste modo, é de revogar a decisão recorrida que indeferiu liminarmente o processo especial de revitalização por se tratar de pessoas singulares não comerciantes. Tem VOTO VENCIDO.

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