Protestar apresentar fora do prazo


É perentório e insuscetível de prorrogação o prazo de quinze dias para apresentação do procedimento disciplinar
TRP, Ac. de 7 de Julho de 2016
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PRAZO PERENTÓRIO. Caso o empregador não apresente o articulado motivador do despedimento ou não junte o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, no prazo de quinze dias ou no terceiro dia útil subsequente mediante o pagamento de multa, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador. Em conformidade, não existe qualquer possibilidade legal de prorrogação judicial daquele prazo. Ora, ainda que o empregador tenha apresentado o articulado motivador do despedimento dentro do prazo legal, o empregador protestou juntar o procedimento disciplinar num prazo de dez dias, assim fixando para si, unilateralmente e sem qualquer anuência do tribunal recorrido a essa sua decisão, um prazo com um termo final posterior ao termo final do prazo legal a que estava imperativa e perentoriamente vinculado. Deste modo, considerando que o prazo para apresentação do procedimento disciplinar é perentório, a impossibilidade legal de apresentação fora desse prazo não constitui uma ofensa à garantia constitucional de acesso aos tribunais e a uma tutela efetiva dos direitos.

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