remuneração adicional do agente de execução

No passado mês de Junho, foi proferido um importante acórdão pelo Tribunal da Relação do Porto que se pronunciou acerca da remuneração adicional do agente de execução nomeado naquele processo executivo. 

QUESTÃO: saber se é adequada uma remuneração adicional, no valor de € 73.000,00, a atribuir ao agente de execução, nos termos do art. 50.º, nº 5, da Portaria nº 282/2013, num processo em que aquele “procedeu à penhora de quatro imóveis indicados pelo exequente e hipotecados para garantia do crédito exequendo e, por sua iniciativa, à penhora de um crédito, após o que a execução se extinguiu por acordo de pagamento entre exequente e executado”.

A 1ª instância tinha decidido que essa remuneração não era devida, por entender que o acordo de pagamento tinha resultado de cedência das partes, com a exclusiva mediação dos seus mandatários, sendo o Agente de Execução completamente alheio a essas diligências. Ou seja, esta instância tinha, de certo modo, acolhido a tese já expressa no acórdão da Relação de Coimbra de 03.11.2015 (v. Ipso Jure nº 79 – Dezembro 2015), de que deve existir um claro nexo de causalidade entre a intervenção do agente de execução e a recuperação obtida pelo exequente, para que exista o direito a receber a remuneração adicional.

Os desembargadores acabaram por recusar liminarmente esta tese mas... acabaram por concluir que aquela remuneração adicional, neste caso concreto, era “excessiva e desproporcionada, acabando por representar uma autêntica espoliação do executado que a ordem jurídica não pode consentir e (…) não consente”.

Na verdade, segundo este acórdão, atendendo aos valores em questão, ao facto de não estar previsto qualquer limite de remuneração e ao facto de não existir qualquer conexão com a complexidade dos actos praticados, “o art. 50.º, nº 5, em conjugação com a tabela VIII, da Portaria nº 282/2013, é inconstitucional por violação dos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso ínsitos no princípio do Estado de direito democrático consignado no artigo 2.º da Constituição. Mais, “numa determinada perspectiva é ainda inconstitucional por violação do direito de acesso à justiça e aos tribunais na medida em que da referida norma resulte responsabilidade para o próprio exequente, o qual, face ao custo desmesurado que poderá ter de suportar com o pagamento ao agente de execução nos casos em que o seu direito de crédito tenha um valor significativo, verá significativa e desproporcionadamente cerceado o seu direito de acesso à justiça sempre que for incerta a existência de bens cuja penhora e venda possa gerar um produto suficiente para aquele pagamento”.

É uma decisão que, pese embora não ter carácter definitivo, por causa do inevitável recurso para o Tribunal Constitucional, é inovatória e reforça os argumentos daqueles que têm apelado à revisão do modo como é calculada a remuneração do agente de execução.

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