serviço público de transporte de passageiros flexível

Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro
Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho [DR 8 de Setembro de 2016].

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