Sistema de inventário permanente

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 98/2015, foi dada uma nova redação a diversos artigos do Decreto-Lei nº 158/2009, de 13 de julho, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística, tendo estas alterações produzido efeitos desde 1 de janeiro 2016, nomeadamente no que respeita à obrigatoriedade de adoção do sistema de inventário permanente, onde se verifica um alargamento muito significativo do número de empresas abrangidas pela obrigação de utilização do sistema de inventário permanente.

A nova redação dos artigos 9º e 12º só exclui da obrigação de adoção do sistema de inventário permanente as seguintes entidades:

A) Microentidades
LIMITES
Total de Balanço
350.000 €
Volume de Negócios Líquidos
700.000 €
Número de Colaboradores
10

B) Entidades que exerçam as atividades de:
· Agricultura, produção animal, apicultura e caça;
· Silvicultura e exploração florestal; Indústria piscatória e aquicultura;
· Pontos de venda a retalho que, no seu conjunto, não apresentem, no período de um exercício, vendas superiores a 300.000 euros nem a 10% das vendas globais da respetiva entidade;
· Prestação de serviços, considerando-se como tais as que apresentem, no exercício, um custo das mercadorias vendias e das matérias consumidas que não exceda 300.000 euros nem 20% dos respetivos custos operacionais.

O Oficio Circulado n.º 20193/2016 vem esclarecer o entendimento da Administração Fiscal sobre o Sistema de inventário permanente (SIP) e a contabilidade regularmente organizada, referindo que:
Apesar do facto de uma entidade não adotar o sistema de inventário permanente, estando a tal obrigada, não é por si só razão para se concluir que não foi adotado o SNC e que a contabilidade não se encontra regularmente organizada, a inexistência ou insuficiência de elementos de contabilidade que impossibilitem o controlo dos inventários e consequentemente confirmem que as demonstrações financeiras apresentam de forma apropriada a posição financeira, o desempenho financeiro e as alterações na posição financeira podem levar à aplicação de métodos indiretos de determinação da matéria coletável, nos termos do artigo 57º do CIRC e dos artigos 87º e 88º da LGT.

No que respeita à periodicidade, o registo contabilístico em sistema de inventário permanente pode ser efetuado mensalmente, desde que o sujeito passivo disponha de meios, ainda que extra contabilísticos, que permitam o controlo efetivo das existências durante o período de tributação (nomeadamente no que respeita a: identificação dos bens, quanto à natureza, quantidade e custos unitários e globais). Esta informação poderá servir de base aos registos na contabilidade relacionados com os inventários, quando se pretenda apresentar um Balanço e Demonstração de Resultados, sendo a periodicidade uma escolha da gestão.

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