Benefício recebido em consideração do estado de casado

DIREITO DA FAMÍLIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.07.2016
(Proc. 3677/14.6T2SNT.L1-8)

No presente acórdão entendeu o TRL que o cônjuge que suportou integralmente o valor de aquisição de um imóvel, com dinheiros próprios, tem um crédito sobre o outro cônjuge igual a metade do valor despendido nessa aquisição, em caso de divórcio, apesar de ambos terem outorgado a escritura de compra na qualidade de compradores.

Tendo constatado que a aquisição em compropriedade não podia ser dissociada do facto de os cônjuges se encontrarem casados e de terem um filho, entendeu aquele tribunal que “a situação se enquadra na previsão do (…) art. 1791.º nº 1 do Código Civil, na medida em que estamos perante um benefício recebido em consideração do estado de casado. (…)Cessado o casamento por divórcio, não há já que atender à culpa de qualquer dos cônjuges (…). Suscita-se apenas a situação objectiva da cessação da relação jurídica que originou a concessão do benefício.”

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