comunicação da resolução em benefício da massa insolvente

DIREITO DA INSOLVÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.07.2016
(Proc. 640/10.0TBPDL-W.L1-2)

Na esteira de jurisprudência maioritária, este acórdão decidiu que a comunicação da resolução em benefício da massa insolvente deve conter uma fundamentação mediana ou suficiente por forma a permitir ao destinatário da declaração a sua posterior impugnação.

Defende-se no aresto que “a comunicação de resolução do acto deve ser acompanhada dos respectivos fundamentos e tem como destinatário o terceiro adquirente. Relativamente ao conteúdo da declaração resolutiva necessário se torna que os fundamentos que lhe deram origem sejam expostos pelo Administrador da Insolvência com clareza, indicando os concretos factos que justificam a medida. É que só dessa forma estará o impugnante em condições de impugnar a resolução”.

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