Era o que faltava...

DIREITO DO ARRENDAMENTO

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02.06.2016
(Proc. 1347-15.7YLPRT.L1-6)

O inquilino não está isento do depósito das rendas, mesmo beneficiando de apoio judicário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo. Segundo aquele tribunal “se algumas dúvidas fossem suscitadas pela redacção do nº 3 do art. 15.ºF do NRAU elas ficam necessariamente esclarecidas face à redacção do nº 5, sendo certo que nº2 do art. 10.º da Portaria 9/2013 de 10 de janeiro vem apenas confirmar o que já decorre do referido preceito legal.”

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