prazo de caducidade relativo à eliminação de defeitos nas partes comuns

DIREITO CIVIL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20.06.2016
(Proc. 927/13.0TVPRT-A.P1)

No presente acórdão, foi decidido pela Relação que o prazo de caducidade relativo à eliminação de defeitos nas partes comuns não aguarda pela efectiva constituição do condomínio e pela eleição do respectivo administrador, sempre que o construtor não tenha actuado também na qualidade de vendedor do imóvel; nestes casos, estabeleceu a Relação que o prazo começa a correr desde o momento em que o construtor tenha entregado a obra ao respectivo dono.

Justifica a Relação esta posição afirmando que, não sendo o construtor e o vendedor a mesma pessoa, o “prazo de caducidade de cinco anos corre sempre e só desde a entrega do prédio ao dono da obra por parte do construtor”, relacionando-se esse prazo “com o momento legal imposto para a verificação da obra pelo dono da obra, sendo prerrogativa que só a esse dono cabia”, independentemente da circunstância de vir a existir ou não “alienação de uma fracção autónoma, constituição da propriedade horizontal e constituição da administração do condomínio”.

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